MeuCPTO← Voltar ao site

TERMO DE USO DA PLATAFORMA MEUCPTO

Versão 1.0 — Publicado em 01/10/2026

Bem-vindo ao MeuCPTO, a plataforma de segurança comportamental com inteligência artificial. Estes Termos de Uso ("Termos") estabelecem as condições gerais de acesso e de utilização da plataforma MeuCPTO, composta pelo aplicativo MeuCPTO (disponível para Android e iOS), pelo painel web de gestão e pelos recursos a eles associados (conjuntamente, a "Plataforma").

A Plataforma é operada por Comportamento – Consultoria em Recursos Humanos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.164.107/0001-09, com sede em R. Dr. Faivre, 750 – Centro – Curitiba – PR ("MeuCPTO"). Canal oficial de contato: contato@meucpto.com.br.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Cliente e os Usuários declaram ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

1. DA ACEITAÇÃO E DO ESCOPO

1.1. O acesso à Plataforma, por qualquer meio, implica a aceitação plena e irrestrita destes Termos.

1.2. Estes Termos aplicam-se: (i) à empresa cliente contratante da Plataforma ("Cliente"); e (ii) a todas as pessoas físicas autorizadas pelo Cliente a operar a Plataforma ("Usuários"), incluindo observadores, gestores e administradores.

1.3. Quem aceitar estes Termos em nome de pessoa jurídica declara dispor de poderes para tanto, respondendo pelas informações prestadas.

1.4. Estes Termos não substituem o contrato de licença de uso firmado entre o Cliente e o MeuCPTO. Em caso de conflito, prevalecerão as condições contratuais específicas no que tratam de valores, prazos, níveis de serviço e condições comerciais.

2. DAS DEFINIÇÕES

2.1. Para os fins destes Termos, considera-se:

3. DO CADASTRO, DO ACESSO E DAS CONTAS DE USUÁRIO

3.1. O uso pleno da Plataforma depende de contratação prévia pelo Cliente. Após a contratação, o Cliente receberá uma planilha de configuração que deverá devolver preenchida com as características de sua operação — empresa, áreas, subáreas, Usuários e graus de permissão de acesso —, informações que serão cadastradas em banco de dados exclusivo da operação do Cliente.

3.2. O acesso ocorre por meio de credenciais individuais, pessoais e intransferíveis. É vedado o compartilhamento de credenciais entre Usuários.

3.3. O Cliente é responsável pela gestão das permissões de acesso e pela criação, modificação e desativação de contas, comunicando prontamente ao MeuCPTO os desligamentos de Usuários.

3.4. O Usuário responde pela veracidade das informações cadastrais e pelo sigilo de suas credenciais, devendo notificar imediatamente o MeuCPTO em caso de uso não autorizado de sua conta.

3.5. O MeuCPTO poderá adotar medidas de autenticação e de segurança da informação, incluindo o bloqueio preventivo de acessos considerados suspeitos.

4. DA LICENÇA E DA CONTRATAÇÃO

4.1. A Plataforma é licenciada — e não vendida — para uso interno da operação do Cliente, de forma não exclusiva e intransferível, durante a vigência do contrato.

4.2. O modelo comercial divulgado publicamente pelo MeuCPTO compreende: parcela única referente à implantação do ambiente e do sistema; mensalidade referente às licenças de uso, calculada em função do número de observadores da operação e de serviços adicionais opcionais definidos no momento da contratação com pagamento mensal por boleto bancário contra nota fiscal; prazo contratual inicial de 12 (doze) meses, com renovação automática por períodos de 30 (trinta) dias, salvo comunicação expressa de cancelamento pelo Cliente.

4.3. Valores, descontos, condições especiais, níveis de serviço e condições de piloto assistido são regidos pelo contrato específico de licença de uso.

5. DO USO PERMITIDO

5.1. São exemplos de usos permitidos da Plataforma:

6. DO USO PROIBIDO

6.1. É vedado ao Cliente e aos Usuários:

7. DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

7.1. Funcionamento. O Observador relata o que viu com as próprias palavras. A IA do MeuCPTO, construída sobre a metodologia que a Comportamento, sócia do MeuCPTO, aplica desde 1997, analisa o relato e identifica os comportamentos de risco, os ativadores por trás de cada um e o trecho do relato que sustenta cada conclusão. A partir desses dados, a Plataforma calcula o ICS e a confiabilidade das observações que alimentam o painel e sugere planos de ação direcionados quando o ICS de uma área cai abaixo de 70.

7.2. A IA sugere, o especialista decide. Cada conclusão gerada pela IA é acompanhada da evidência correspondente no relato e pode — e deve — ser revisada por quem conhece a operação. A revisão humana integra o método.

7.3. Natureza dos resultados. Os resultados gerados pela IA constituem apoio à gestão e à tomada de decisão. Não constituem parecer técnico, laudo, atestado, certificação ou garantia de resultado. Em nenhuma hipótese os resultados da IA constituem garantia de segurança ou de prevenção de acidentes de trabalho.

7.4. Decisões sobre pessoas. Nenhuma decisão que produza efeitos sobre trabalhadores — inclusive de natureza disciplinar, discriminatória ou restritiva de direitos — será tomada de forma exclusivamente automatizada, nos termos do art. 20 da LGPD. O Cliente assegura a revisão humana dessas decisões.

7.5. Limitações inerentes. Sistemas de inteligência artificial são probabilísticos e podem apresentar imprecisões. O MeuCPTO aprimora continuamente seus modelos, mas o Cliente reconhece que a validação por especialistas da operação é parte integrante e indispensável do método.

7.6. Uso dos relatos. Os relatos e demais Conteúdos são tratados exclusivamente para o funcionamento do serviço contratado, o cálculo dos indicadores, a prestação de suporte e a melhoria da Plataforma, nos termos da seção 9.

7.7. Para realizar as análises, a IA do MeuCPTO utiliza modelos de linguagem de provedor especializado, contratado por meio de interface de programação (API). Ao provedor são enviados somente o texto do relato e as referências da metodologia necessárias à análise, sem nome, e-mail ou outros dados de identificação dos Usuários. O provedor trata essas informações apenas para devolver a análise, conforme condições contratuais que vedam o seu uso para treinamento de modelos, e pode estar sediado no exterior, hipótese em que se aplica o disposto na Política de Privacidade sobre transferência internacional de dados. Os resultados das análises são armazenados de forma segura, em ambiente restrito, na base de dados exclusiva da operação do Cliente, sem compartilhamento com outros Clientes.

8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. A Plataforma — incluindo o software, os aplicativos, o painel, os algoritmos, a marca MeuCPTO, o ICS, a taxonomia de ativadores e os demais conteúdos e layouts — é protegida pela legislação de propriedade intelectual brasileira, em especial as Leis nº 9.279/96 e nº 9.610/98.

8.2. A metodologia de observação comportamental aplicada pela IA tem origem no conhecimento da Comportamento, referência em fatores humanos e cultura de segurança desde 1997, e referencia modelos internacionalmente reconhecidos, como a escada de maturidade cultural Hearts and Minds, do Energy Institute. Esses conteúdos não podem ser copiados, extraídos ou utilizados fora da Plataforma.

8.3. Os Conteúdos inseridos pelo Cliente e pelos Usuários permanecem de propriedade de quem os inseriu. Ao utilizá-los na Plataforma, o Cliente concede ao MeuCPTO licença não exclusiva, limitada e revogável, exclusivamente para operar a Plataforma, prestar suporte, calcular indicadores e cumprir obrigações legais.

8.4. Sugestões e feedbacks sobre a Plataforma poderão ser utilizados pelo MeuCPTO para seu aprimoramento, sem que isso gere obrigação de pagamento ou de exclusividade.

8.5. A violação dos direitos de propriedade intelectual poderá resultar na suspensão imediata dos acessos e na responsabilização civil e criminal dos infratores.

9. DOS DADOS PESSOAIS, DA PRIVACIDADE E DA SEGURANÇA

9.1. Conformidade. O tratamento de dados pessoais na Plataforma observa a LGPD, os princípios de privacidade desde a concepção (privacy by design) e as diretrizes de segurança OWASP. Todas as informações armazenadas na Plataforma são tratadas como sigilosas.

9.2. Papéis das partes. O Cliente atua como controlador dos dados pessoais tratados na Plataforma — inclusive dos Observadores e das pessoas observadas —, cabendo-lhe definir as finalidades, verificar e documentar as bases legais e informar os titulares. O MeuCPTO atua como operador, tratando os dados conforme as instruções do Cliente, estes Termos e a legislação aplicável.

9.3. Escopo mínimo de dados. A Plataforma coleta e trata dados pessoais em escopo mínimo, limitado a nome e e-mail profissional dos Usuários, utilizados exclusivamente para identificação, autenticação de acesso, atribuição de observações e comunicações operacionais do serviço. Os relatos de observações e abordagens comportamentais são tratados como Conteúdos da operação do Cliente, na forma da seção 8.3, e não identificam pessoas por si mesmos, salvo se o Cliente inserir dados pessoais em seu conteúdo, hipótese em que se aplicam as responsabilidades do Cliente previstas na seção 11. Fica ressaltado que a Plataforma não coleta / armazena / identifica dados de pessoas observadas.

9.4. Finalidades. Os dados pessoais são tratados para: registro e classificação de observações; cálculo do ICS e da confiabilidade dos dados; geração de relatórios e alertas; sugestão de planos de ação; prestação de suporte; segurança da informação e prevenção a fraudes; e cumprimento de obrigações legais.

9.5. Compartilhamento. Os dados não são vendidos nem cedidos. O compartilhamento restringe-se a: prestadores de serviços contratados sob obrigações equivalentes de proteção de dados; empresas do mesmo grupo econômico, quando necessário à prestação do serviço; e autoridades públicas, nos casos previstos em lei.

9.6. Segurança. O MeuCPTO adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, notificando o Cliente em caso de incidente relevante, na forma da lei.

9.7. Direitos dos titulares. Solicitações de titulares de dados (confirmação de tratamento, acesso, correção, eliminação, portabilidade e outras) devem ser direcionadas ao Cliente, na condição de controlador, que contará com o apoio do MeuCPTO para atendê-las.

9.8. Retenção e eliminação. Encerrado o contrato, os dados serão disponibilizados para exportação pelo Cliente pelo prazo acordado e, após esse período, eliminados de forma segura, ressalvado o dever legal de conservação. Eventualmente, a Plataforma poderá anonimizar e utilizar os dados coletados para utilização em bases estatísticas, melhorias na própria Plataforma e treinamento da IA.

9.9. Para maiores informações, consulte a Política de Privacidade publicada em página própria.

10. DAS RESPONSABILIDADES DA PLATAFORMA

10.1. O MeuCPTO se compromete a: manter a Plataforma disponível de forma razoável, ressalvadas manutenções programadas e eventos fora de seu controle; prestar suporte aos Usuários pelos canais oficiais; adotar medidas de segurança da informação; corrigir falhas no prazo razoável; e manter a Plataforma em evolução contínua.

11. DAS RESPONSABILIDADES DO CLIENTE E DOS USUÁRIOS

11.1. O Cliente é integralmente responsável por: a veracidade e a licitude dos Conteúdos inseridos na Plataforma; a obtenção das bases legais e dos avisos necessários ao tratamento de dados de Observadores; o uso da Plataforma conforme as finalidades contratadas; a gestão dos acessos e das permissões; a conformidade das práticas de observação comportamental com a legislação trabalhista, sindical e de segurança e saúde no trabalho aplicável à sua operação; e o uso ético e não punitivo dos indicadores e relatórios.

11.2. A Plataforma não coleta / armazena / identifica dados de pessoas observadas.

11.3. O Cliente é o único responsável pela segurança e saúde no trabalho de suas equipes e pela prevenção de acidentes de trabalho em sua operação. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão de cultura de segurança e não substitui, não supre e não transfere as obrigações legais, regulamentares e contratuais do Cliente — incluindo as previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego e nas demais normas de segurança e saúde do trabalho aplicáveis — nem a gestão efetiva dos riscos de sua operação.

11.4. O Usuário é responsável por suas credenciais, pela veracidade de seus relatos e pelo cumprimento destes Termos no uso que fizer da Plataforma.

12. DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

12.1. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão de segurança comportamental. O MeuCPTO não garante a prevenção de acidentes, a redução de indicadores a patamares específicos nem quaisquer resultados operacionais determinados.

12.2. A Plataforma não assume qualquer responsabilidade por acidentes de trabalho, incidentes, doenças ocupacionais, danos físicos, morais ou materiais decorrentes, direta ou indiretamente, de fatos ocorridos na operação do Cliente, ainda que relacionados, total ou parcialmente, a dados, relatos, indicadores, alertas, sugestões ou quaisquer informações exibidos ou gerados pela Plataforma. O ICS, os alertas, os planos de ação sugeridos pela IA e demais indicadores constituem referências de gestão, que não garantem a identificação de todos os riscos, a prevenção de todos os eventos ou a eficácia de qualquer intervenção. A decisão final sobre medidas de prevenção e a execução delas cabem exclusivamente ao Cliente.

12.3. A Plataforma não substitui a atuação de profissionais de segurança e saúde no trabalho nem o cumprimento das normas regulamentadoras aplicáveis à operação do Cliente.

12.4. O MeuCPTO não responde por: indisponibilidades decorrentes de manutenção programada, caso fortuito, força maior, falhas de internet ou de equipamentos do Cliente; acidentes de trabalho e demais eventos ocorridos na operação do Cliente; decisões tomadas pelo Cliente com base nos indicadores sem a devida revisão humana; e Conteúdos inseridos pelos Usuários.

12.5. Na extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade do MeuCPTO, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor das parcelas efetivamente pagas pelo Cliente nos últimos 12 (doze) meses, ficando excluídos lucros cessantes e danos indiretos.

12.6. Nenhuma disposição destes Termos limita responsabilidades que, por lei, não possam ser excluídas ou limitadas.

13. DAS COMUNICAÇÕES

13.1. O MeuCPTO poderá comunicar-se com o Cliente e com os Usuários por e-mail, WhatsApp, notificações do aplicativo, avisos no painel ou outros canais informados no cadastro.

13.2. As comunicações eletrônicas presumem-se válidas, recebidas e produzidas em data certa. O canal oficial de contato é contato@meucpto.com.br.

14. DOS LINKS EXTERNOS E DE CONTEÚDOS DE TERCEIROS

14.1. O site e a Plataforma podem conter links para sites e serviços de terceiros, como parceiros do ecossistema CuidaTech e redes sociais. O MeuCPTO não controla, não recomenda e não se responsabiliza por conteúdos, práticas e políticas de terceiros.

14.2. A exportação de dados da Plataforma (por exemplo, para Excel) e seu uso posterior fora da Plataforma ocorrem sob responsabilidade do Cliente.

15. DA DISPONIBILIDADE, DO SUPORTE E DAS MELHORIAS

15.1. A Plataforma busca operar de forma contínua, podendo haver pausas para manutenção ou aprimoramento. O aplicativo funciona sem conexão à internet e sincroniza automaticamente quando há conectividade, mas a sincronização depende da conectividade do dispositivo do Usuário.

15.2. O MeuCPTO poderá incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades ao longo do tempo, mantendo as funcionalidades essenciais do serviço contratado.

16. DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DE ACESSO

16.1. O MeuCPTO poderá, cautelarmente, suspender contas e acessos que: violem estes Termos ou o contrato; representem risco à segurança da Plataforma ou de outros clientes; ou decorram de inadimplência, na forma do contrato.

16.2. Salvo em situações de urgência ou de risco à segurança, a suspensão será precedida de notificação com prazo para regularização.

16.3. O cancelamento do serviço pelo Cliente segue as condições do contrato de licença. Encerrada a vigência, os acessos serão desativados e aplicar-se-á o disposto na seção 9.8.

17. DAS ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

17.1. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo, por motivo técnico, legal ou comercial.

17.2. As alterações serão publicadas nesta página e comunicadas pelos canais usuais, com antecedência razoável quando relevantes.

17.3. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações implica a aceitação da versão vigente. Em caso de discordância, o Cliente deverá comunicar o MeuCPTO e encerrar o uso da Plataforma.

18. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO

18.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

18.2. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba – PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. A declaração de nulidade de qualquer disposição não prejudica a validade das demais.

19.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia de direitos.

19.3. Estes Termos, o contrato de licença de uso e a política de privacidade formam o conjunto das condições de uso da Plataforma.

19.4. Estes Termos vigoram a partir de sua publicação.

Última atualização: 01/10/2026.

Contato do MeuCPTO: contato@meucpto.com.br.

DPO: mauricio@wa.adv.br

Veja também: Política de Privacidade